Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2015

Diário da República n.º 98/2015, de 21 de maio de 2015

2015-05-21 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 98/2015, de 21 de maio de 2015 · Diário da República

Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.