Diário da República

Portaria n.º 162/2004

Diário da República n.º 38/2004, Série I-B de 2004-02-14

2004-02-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 38/2004, Série I-B de 2004-02-14 · Diário da República

Estabelece os métodos de ensaio necessários à produção de efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 208/2003 , relativos à limitação da comercialização e da utilização de corantes azóicos