Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M

Diário da República n.º 115/2006, Série I-B de 2006-06-16

2006-06-16 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 115/2006, Série I-B de 2006-06-16 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação