Diário da República

Portaria n.º 178/2001

Diário da República n.º 58/2001, Série I-B de 2001-03-09

2001-03-09 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação · Diário da República n.º 58/2001, Série I-B de 2001-03-09 · Diário da República

Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 1027/99 , de 22 de Novembro