Diário da República

Portaria n.º 600/76

Diário da República n.º 239/1976, de 12 de outubro de 1976

1976-10-12 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar · Diário da República n.º 239/1976, de 12 de outubro de 1976 · Diário da República

Revoga o n.º 4 da Portaria n.º 434/74, de 10 de Julho, no que respeita à isenção de taxas, emolumentos e imposto do selo devido por diploma de habilitações literárias