Diário da República

Lei n.º 55-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 139/2025

2025-07-22 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 139/2025 · Diário da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.