Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2015

Diário da República n.º 147/2015, de 30 de julho de 2015

2015-07-30 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 147/2015, de 30 de julho de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011 , de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista