Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-113/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2010. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...

2010-11-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0113

Processo T-113/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2010. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção de azeite - Ajudas associadas à superfície de culturas arvenses. Processo T-113/08.

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