Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M

Diário da República n.º 144/2023, de 26 de julho de 2023

2023-07-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 144/2023, de 26 de julho de 2023 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M , de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M , de 18 de agosto, 20/2012/M , de 29 de agosto, e 7/2018/M , de 17 de abril