Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 295/91

Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16

1991-08-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16 Diário da República

Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal

Fonte: Diário da República · Abrir original