Diário da República

Lei n.º 78/2015

Diário da República n.º 146/2015, de 29 de julho de 2015

2015-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 146/2015, de 29 de julho de 2015 · Diário da República

Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio