Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2003

Diário da República n.º 100/2003, Série I-A de 2003-04-30

2003-04-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 100/2003, Série I-A de 2003-04-30 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril