Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 198/2019

Diário da República n.º 179/2019, de 18 de setembro de 2019

2019-09-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/2019, de 18 de setembro de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos