Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2002

Diário da República n.º 114/2002, Série I-A de 2002-05-17

2002-05-17 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 114/2002, Série I-A de 2002-05-17 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 , de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74 , de 16 de Janeiro, 831/82 , de 1 de Setembro, e 506/85 , de 25 de Julho