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Processo C-421/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025. Processo penal contra EX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège...
Processo C-421/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025. Processo penal contra EX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Trabalhadores destacados — Documentos com a forma de certificados A1 pretensamente emitidos pela instituição competente para emitir estes certificados — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 76.°, n.
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