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Processo C-336/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011. Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu e Administraţia Fondului pentru Mediu contra Victor Vinel Ijac. Pedido de decisão prejudicial...
Processo C-336/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011. Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu e Administraţia Fondului pentru Mediu contra Victor Vinel Ijac. Pedido de decisão prejudicial: Curtea de Apel Craiova - Roménia. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.º TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis. Processo C-336/10.
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