Diário da República

Lei n.º 2/98

Diário da República n.º 6/1998, de 8 de janeiro de 1998

1998-01-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/1998, de 8 de janeiro de 1998 · Diário da República

Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância