Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-D/2020

Suplemento do Diário da República n.º 58/2020

2020-03-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 58/2020 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas