Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2010

Diário da República n.º 150/2010, Série I de 2010-08-04

2010-08-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/2010, Série I de 2010-08-04 · Diário da República

Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007 , de 3 de Maio