Diário da República

Aviso n.º 49/2002

Diário da República n.º 132/2002, Série I-A de 2002-06-08

2002-06-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 132/2002, Série I-A de 2002-06-08 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 19 de Setembro de 2001 e em conformidade com o disposto no artigo 15.º da Convenção, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Estónia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros