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Processo C-296/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2021. Commerzbank AG contra E.O. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-296/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2021. Commerzbank AG contra E.O. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 15.o, n.
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