Diário da República

Portaria n.º 221/2008

Diário da República n.º 46/2008, Série I de 2008-03-05

2008-03-05 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna · Diário da República n.º 46/2008, Série I de 2008-03-05 · Diário da República

Determina que a compensação por danos prevista no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 233/96 , de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 348/99 , de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2005 , de 13 de Julho