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Processo C-630/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Anica Milivojević contra Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen...

2019-02-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0630

Processo C-630/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019. Anica Milivojević contra Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Rijeci – Stalna služba u Rabu. Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.