Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 240/1976, de 13 de outubro de 1976

1976-10-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 240/1976, de 13 de outubro de 1976 · Diário da República

Determina normas relativas ao prosseguimento da Reforma Agrária