Diário da República

Decreto n.º 14/95

Diário da República n.º 118/1995, Série I-B de 1995-05-22

1995-05-22 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 118/1995, Série I-B de 1995-05-22 · Diário da República

Procede à reversão para o domínio público marítimo dos terrenos do estuário do rio Sado desafectados pelo Decreto n.º 337/73, de 5 de Julho