Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/2006

Diário da República n.º 195/2006, de 10 de outubro de 2006

2006-10-10 · Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 195/2006, de 10 de outubro de 2006 · Diário da República

Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros