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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 8 de Madrid...

2020-03-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0103

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 8 de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.