Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/97

Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21

1997-01-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 · Diário da República

Alarga, através de alterações introduzidas no Código de Processo Tributário, a possibilidade de os créditos fiscais serem compensados com créditos por dívidas da mesma natureza ou de natureza diferente