Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 231/99

Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09

1999-12-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, ratificada pelo Decreto n.º 42/98, de 13 de Outubro