Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 37/93

Diário da República n.º 76/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-03-31

1993-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 76/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/93, do Ministério da Administração Interna, que estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, publicado no Diário da República, n.º 52, de 3 de Março de 1993