EUR-Lex

Processo C-93/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Junho de 2011. Verein Deutsche Sprache eV contra Conselho da União Europeia...

2011-06-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0093

Processo C-93/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Junho de 2011. Verein Deutsche Sprache eV contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Conteúdo do sítio Internet da Presidência do Conselho - Falta de garantia por parte do Conselho de que exista a totalidade do conteúdo do sítio em língua alemã - Acção por omissão - Tomada de posição - Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Protecção jurisdicional efectiva - Recurso manifestamente improcedente. Processo C-93/11 P.