Diário da República

Portaria n.º 59/2026/1

Diário da República n.º 24/2026, de 4 de fevereiro de 2026

2026-02-04 · Ambiente e Energia e Agricultura e Mar · Diário da República n.º 24/2026, de 4 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 189/2025/1 , de 15 de abril, até 31 de dezembro de 2026.