Diário da República

Portaria n.º 430/80

Diário da República n.º 169/1980, Série I de 1980-07-24

1980-07-24 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde · Diário da República n.º 169/1980, Série I de 1980-07-24 · Diário da República

Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica, criado pelo Decreto-Lei n.º 41759, de 25 de Julho de 1958, passe ao regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro