Diário da República

Resolução n.º 213/79

Diário da República n.º 169/1979, de 24 de julho de 1979

1979-07-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 169/1979, de 24 de julho de 1979 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da Portaria n.º 185/79, que fixou o preço máximo de venda ao público da banana e as suas margens de comercialização