Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2026

Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026

2026-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026 · Diário da República

Altera a Lei n.º 26/2013 , de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.