Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2026

Diário da República n.º 59/2026, de 25 de março de 2026

2026-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 59/2026, de 25 de março de 2026 · Diário da República

Suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Crestuma-Lever, do Plano Diretor Municipal de Cinfães e do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas.