Diário da República

Lei n.º 83/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

2017-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 · Diário da República

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008 , de 21 de julho