Diário da República
Lei n.º 149/2015
Diário da República n.º 177/2015, de 10 de setembro de 2015
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012 , de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Fonte: Diário da República · Abrir original