Diário da República
Portaria n.º 309-D/2020
Suplemento do Diário da República n.º 253/2020
Terceira alteração à Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos
Fonte: Diário da República · Abrir original