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Processo T-476/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. TransnetBW GmbH contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)...
Processo T-476/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. TransnetBW GmbH contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Região de cálculo da capacidade — Região CORE — Adoção pela ACER da metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias — Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos — Artigo 16.°, n.° 13, do Regulamento (UE) 2019/943. Processo T-476/21.
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