Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/M

Diário da República n.º 52/2023, de 14 de março de 2023

2023-03-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 52/2023, de 14 de março de 2023 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M , de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»