Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M

Diário da República n.º 222/2012, de 16 de novembro de 2012

2012-11-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 222/2012, de 16 de novembro de 2012 · Diário da República

Estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira