Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-257/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Giorgio Basaglia contra Comissão Europeia...

2022-10-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TJ0257

Processo T-257/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de outubro de 2022. Giorgio Basaglia contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Acesso aos documentos – Documentos relativos a projetos de investigação e de desenvolvimento tecnológico – Decisão que restringe o pedido de acesso e que indefere parcialmente o acesso – Anulação parcial pelo Tribunal Geral desta decisão – Condenação pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Ilegalidade dos comportamentos imputados – Nexo de causalidade. Processo T-257/21.

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