Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. ° 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 , que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera...

2013-09-03 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32013R0851

Regulamento (UE) n. ° 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013 , que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n. ° 432/2012 Texto relevante para efeitos do EEE

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