Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/87/A

Diário da República n.º 279/1987, Série I de 1987-12-04

1987-12-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 279/1987, Série I de 1987-12-04 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo