Diário da República
Portaria n.º 364/2024/1
Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024
Primeira alteração da Portaria n.º 54-P/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (UE) 2021/2115 aplicados ao eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».
Fonte: Diário da República · Abrir original