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Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/435/CEE — Isenção dos lucros distribuídos por sociedades de um Estado‑Membro...

2019-02-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0116

Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/435/CEE — Isenção dos lucros distribuídos por sociedades de um Estado‑Membro a sociedades de outros Estados‑Membros — Beneficiário efetivo dos lucros distribuídos — Abuso de direito — Sociedade estabelecida num Estado‑Membro e que paga dividendos a uma sociedade associada estabelecida noutro Estado‑Membro, cuja totalidade ou a quase totalidade é em.