Diário da República
Declaração de Retificação n.º 37/2020
Diário da República n.º 195/2020, de 7 de outubro de 2020
Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020 , de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro»
Fonte: Diário da República · Abrir original