Diário da República

Decreto-Lei n.º 351/90

Diário da República n.º 258/1990, Série I de 1990-11-08

1990-11-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 258/1990, Série I de 1990-11-08 · Diário da República

Suspende o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88 , de 23 de Março [define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)]