Diário da República
Decreto-Lei n.º 108/2002
Diário da República n.º 89/2002, Série I-A de 2002-04-16
Altera o Decreto-Lei n.º 204/2000 , de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística
Fonte: Diário da República · Abrir original